Legislação

Decreto 30819/2021

DOE Nº 14.995, DE 14/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, para dispor sobre o tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes produtores de gás natural não processado produzido no Rio Grande do Norte, nas operações de escoamento por meio do Sistema de Escoamento de Gás do Estado do Rio Grande do Norte (SEG-RN).

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