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Quarta-feira, 01/12/2021

Legislação

Decreto 30774/2021

DOE Nº 14.984, DE 30/07/2021

Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal utilizado para distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.

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