Legislação

Decreto 30773/2021

DOE Nº 14.984, DE 30/07/2021

Altera o RICMS para implementar as disposições dos Convênios ICMS 152/20, de 09/12/2020; 15/21 e 16/21, de 26/02/2021; 51/21, 55/21, 57/21, 58/21, 60/21, 63/21, de 08/04/2021; 74/21 e 76/21, de 31/05/2021; dos Ajustes SINIEF 31/20, de 14/10/2020; 01/21, 02/21, 03/21, 04/21, 05/21, 08/21 e 09/21; de 08/04/2021; e do Protocolo ICMS 32/01, de 28/09/2001, todos editados pelo CONFAZ, e dá outras providências.

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