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Quarta-feira, 01/12/2021

Legislação

Decreto 30760/2021

DOE Nº 14.980, DE 24/07/2021

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.954, de 22 de julho de 2021.

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