Legislação

DECRETO Nº 17.472/2004

DOE de 01/05/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis e dá outras providencias.

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