Legislação

Portaria SEI 553/2021/SET

DOE Nº 14.967, DE 08/07/2021

Dispõe sobre o acesso das prefeituras ao banco de dados da Secretaria de Estado da Tributação (SET) para consulta ao Valor Adicionado dos contribuintes, com o objetivo de acompanhar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.

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