Legislação

Portaria SEI 506/2021

DOE Nº 14.967, DE 08/07/2021

Constitui comissão destinada a elucidar as dúvidas frequentes relativas às atividades diárias na fiscalização de mercadorias em trânsito desempenhadas pelos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual.

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