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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Ato Homologatório 014/2021

DOE Nº 14.965, DE 06/07/2021

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

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