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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Lei 10.917/2021

DOE Nº 14.945, DE 08/06/2021

Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

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