Altera o Decreto Estadual nº 29.994, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre medidas de flexibilização para manutenção dos contribuintes em programa de estímulo ao desenvolvimento e regime especial de tributação, com o objetivo de implementar as disposições do Convênio ICMS 65/21, de 8 de abril de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).