Legislação

Decreto 30616/2021

DOE Nº 14.939, DE 29/05/2021

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, para prorrogar o prazo de adesão ao programa até o dia 31 de agosto de 2021.

• Download do Decreto

voltar topo