Legislação

Decreto 30.596/2021

DOE Nº 14.933, DE 21/05/2021 - Edição Extra

Institui medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito da VI Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (VI URSAP).

• Download do Decreto

voltar topo