Legislação

DECRETO Nº 17.433/2004 (Revogado)

Decreto republicado por incorreção em 07/04/2004
Anexos republicados por incorreção em 08/04/2004

DOE de 07/04/2004 e 08/04/2004

Aprova o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do RN, instituída pela Lei n.º 8.486, de 26/02/04.

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