Legislação

Portaria SEI 416/2021/SET

DOE Nº 14.928, DE 14/05/2021

Altera a Portaria SEI nº 576/2020/SET, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos.

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