Legislação

Portaria SEI 402/2021/SET

DOE Nº 14.924, DE 08/05/2021

Estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinada a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano em Natal e nos municípios limítrofes com a capital deste Estado.

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