Secretaria de Tributação

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quarta-feira, 01/12/2021

Legislação

Decreto 30535/2021

DOE Nº 14.916, DE 28/04/2021

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e municípios limítrofes com a capital deste Estado, e dá outras providências.

Voltar para a página anterior voltar topo