Secretaria de Tributação

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Quarta-feira, 01/12/2021

Legislação

Decreto 30.528/2021

DOE Nº 14.915, DE 27/04/2021

Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação (SET) a modificar o calendário de pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes que indica.

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