Legislação

Ato Homologatório 009/2021

DOE Nº 14,911, DE 20/04/2021

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 006/2020-GS/SET, de 22/09/2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes.

• Download do Ato Homologatório 

voltar topo