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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 30416/2021

DOE Nº 14.885, DE 16/03/2021

Prorroga o prazo de validade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.

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