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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 17.376/2004

DOE de 03/03/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos.

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