Legislação

Decreto 30362/2021

DOE Nº 14.849, DE 26/01/2021

Altera o Decreto Estadual nº 28.696, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos gerais de uso, gerenciamento e controle da frota de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo.

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