Legislação

Portaria SEI 186/2021

DOE Nº 14.873, DE 27/02/2021

Dispõe sobre medidas temporárias em relação ao atendimento externo e regime de teletrabalho realizado no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), em razão do aumento no número de casos do Coronavírus (COVID-19) em 2021.

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