Legislação

DECRETO Nº 17.374/2004 Republicado por incorreção em 16/03/04

DOE de 16/03/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativamente à redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, nas prestações de serviços de transportes de minerais e sal marinho.

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