Legislação

Decreto 30359/2021

DOE Nº 14.849, DE 26/01/2021

Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições dos Convênios ICMS 134/20, 135/20, 137/20, 144/20, 147/20 e 154/20, de 9 de dezembro de 2020, dos Ajustes SINIEF 44/20, 45/20 e 49/20, de 9 de dezembro de 2020, e do Protocolo ICMS 39/20, de 26 de dezembro de 2020, editados pelo CONFAZ, e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo