Legislação

Portaria SEI 43/2021/SET

DOE Nº 14.839, DE 12/01/2021.

Divulga o cronograma de sorteios e pagamentos referentes aos documentos fiscais emitidos nos meses de janeiro a dezembro de 2021, de premiações da campanha Nota Potiguar, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, de que trata o Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019.

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