Legislação

Portaria SEI 1217/2020/SET

DOE Nº 14.832, DE 29/12/2020

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2021 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

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