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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto nº 30334/2020

DOE Nº 14.833, DE 30/12/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. (arts. 9º e 596, como também o Anexo 62)

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