Legislação

Decreto 30330/2020

DEI Nº 14.833, DE 30/12/2020

Altera o Decreto nº 29.792, de 29 de junho de 2020, que implementa as disposições do convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, editado pelo CONFAZ, para dispor sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

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