Legislação

Portaria SEI 1214/2020/SET

DOE Nº 14.832, DE 29/12/2020

Altera a Portaria nº 113/2015-GS/SET, que dispõe sobre a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), de que trata a Lei Estadual n.º 8.060, de 2002, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 9.956, de 2015.

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