Legislação

Decreto 30295/2020

DOE Nº 14.828, DE 22/12/2020

Altera o Decreto nº 29.462, de 20/02/2020, que prorroga a data final de fruição do benefício fiscal previsto no Decreto Estadual nº 29.179, de 27/09/2019, e fixa, para o exercício financeiro de 2020, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

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