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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Ato Homologatório 011/2020

DOE Nº 14.821, DE 11/12/2020

Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, bem como o Anexo Único do Ato Homologatório nª 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014.

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