DOE Nº 14.821, DE 11/12/2020
Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, bem como o Anexo Único do Ato Homologatório nª 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014.
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