Legislação

DECRETO Nº 17.361/2004

DOE de 11/02/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados com a implementação do módulo Cadastro Ampliado do Sistema Integrado de Gestão e Administração Tributária - SIGAT.

• Download do Decreto

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