Legislação

Decreto 30.192/2020

DOE Nº 14.816, DE 04/12/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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