Legislação

Decreto 30.172/2020

DOE Nº 14.812, DE 30/11/2020

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

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