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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 30.170/2020

DOE Nº 14.811, DE 28/11/2020

Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para acrescer o código de receita estadual que indica.

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