Legislação

Decreto 30.150/2020

DOE Nº 14.806, DE 21/11/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 37, de 26 de março de 2010.

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