Legislação

Portaria SEI 1029/2020/SET

DOE Nº 14.805, DE 20/11/2020

Constitui comissão destinada a implementar o Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT), assim como analisar e revisar procedimentos relativos aos Módulos de Ação Fiscal e PAT, com migração para novo ambiente de acesso.

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