Legislação

Decreto 30.132/2020

DOE Nº 14.801, de 14/11/2020

Altera os Decretos Estaduais nº 22.199/de 2011, e nº 28.881/2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

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