Legislação

Decreto 30.131/2020

DOE Nº 14.801, DE 14/11/2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, e 107/20, de 14 de outubro de 2020, e dá outras providências.

Download do Decreto

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