Legislação

Portaria SEI 929/2020/SET (Revogada)

DOE Nº 14.792, DE 30/10/2020.

Institui comissão destinada a efetuar os procedimentos necessários à realização da progressão funcional por antiguidade e merecimento dos servidores ocupantes dos Grupos Ocupacionais Auxiliar, Assistente e Analista, da Secretaria de Estado da Tributação, de que trata a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010.

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