Secretaria de Tributação

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Terça-feira, 26/10/2021

Legislação

Lei 10.784/2020 (republicação)

DOE Nº 14.786, DE 23 DE 10/2020

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

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