Legislação

Portaria SEI 874/2020/SET

DOE Nº 14.782, DE 17/10/2020.

Divulga o cronograma de sorteios e pagamentos referentes aos documentos fiscais emitidos nos meses de setembro a dezembro de 2020, de premiações da campanha Nota Potiguar, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, de que trata o Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019.

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