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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Portaria SEI 799/2020

DOE N° 14.770, DE 30/09/2020.

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios potiguares, em caráter definitivo, na parcela de ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2021.

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