Legislação

Decreto 29.997/2020

DOE N° 14.765, DE 23/09/2020.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

• Download do Decreto 

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