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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 29.991/2020

DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).

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