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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 29.995/2020

DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a sistemática de tributação nas operações com vinhos e autopeças, e dá outras providências.

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