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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 29.993/2020

DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Prorroga a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, estabelecida no Decreto Estadual nº 29.605, de 13 de abril de 2020.

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