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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO N° 17.102/2003

DOE de 30/09/2003

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais indicados, e dá outras providências.

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