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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Portaria SEI 744/2020/SET

DOE N° 14.757, DE 11/09/2020.

Altera a Portaria Nº 120/2019-GS/SET, de 28 de novembro de 2019, que instituiu a comissão para estudar e apresentar proposta relativa à disposição contida no art. 2º, inciso I, da Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, e desenvolver ferramentas que possibilitem a automatização dos cálculos dos Índices de Participação dos Municípios.

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