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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO N° 17.034/2003 (revogado)

Revoga o Decretonº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que específica.

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